SINCODIV/SE - Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veîculos do Estado de Sergipe.

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Jul 31 2015

Lei 13.154 - Conquistas da Fenabrave para o setor

  •  Sexta, 31 de Julho de 2015.

Foi publicada hoje, 31,  no Diário Oficial da União, a LEI No. 13.154/2015 que, assinada ontem pela Presidente Dilma Roussef,  trata, entre outros temas, da autorização para que o Comprovante de Propriedade de Veículos possa ser substituído por documento eletrônico,  assim como os Livros de registro  de oficina também poderão ser substituídos por sistema eletrônico,  ambos na forma a ser regulamentada pelo CONTRAN.

Outra conquista importante foi a revogação do Parágrafo 2º. do Artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro, que previa a necessidade dos chassis de caminhões e ônibus, não emplacados, serem transportados embarcados.

Ainda no texto da lei, fica claro que os tratores e máquinas agrícolas não precisarão ser licenciados e emplacados. Contudo, se transitarem em vias públicas, estarão sujeitos ao Registro Único, sem ônus, em cadastro específico junto ao Ministério da Agricultura, o que valerá para veículos produzidos a partir de 1º. de janeiro de 2016.

Esses itens, que constam da nova lei, alteram a anterior, No. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que onerava os concessionários, por exemplo, com o registro de veículos usados, deixados por consumidores na troca por novos, em nossas concessionárias. 

Essa conquista, que trará economia substancial aos concessionários, é fruto de um amplo empenho e sucessivas reuniões realizadas pela Fenabrave junto ao governo, num trabalho de esclarecimento sobre as falhas da antiga lei  e seus reflexos altamente prejudiciais às Redes de Distribuição do País.

A Lei 13.154/2015 passa a vigorar imediatamente e, certamente, representa um significativo ganho por economia para todos os concessionários.

 

FONTE: FENABRAVE